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Bruno Santos
Lucélia (SP)
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Marcus Freitas
Comentário ·
há 7 anos
Até que momento é possível a retratação da representação, no âmbito da Lei Maria da Penha? - Denise Cristina Mantovani Cera
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
·
há 15 anos
Ao que entendo, isso está desatualizado, visto que até mesmo a lesão corporal leve (dolosa ou culposa) não cabem retratação. Somente nos casos de ameaça, será possível desistir da denúncia, antes do recebimento da denúncia pelo Juiz.
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